TJMG 0900064-16.2021.8.13.0000

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS FORTES DA PRÁTICA DO ATO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. - A decretação da indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa tem o objetivo de assegurar o integral ressarcimento de eventual prejuízo, se houver. - Para que se conceda a medida de indisponibilidade é preciso averiguar se existem elementos mínimos no que concerne à prática de ato de improbidade administrativa em face da argumentação declinada na inicial da ação civil pública e das provas até então produzidas pelo autor e submetidas à apreciação da autoridade judiciária. - Hipótese na qual restaram demonstrados, em sede de cognição sumária, elementos suficientes a indicar a prática de ato de improbidade administrativa.