TJMG 4707227-21.2025.8.13.0000

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - ARTIGO 17, §16, DA LEI N. 8.429/92 - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que se discute o cabimento da conversão da presente ação de improbidade administrativa em ação civil pública. 2. O artigo 17, §16, da Lei n. 8.429/92, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21, autoriza expressamente o Magistrado a converter a ação de improbidade em ação civil pública, mediante decisão motivada, na hipótese de verificar a existência de ilegalidades ou irregularidades que não preencham todos os requisitos necessários para a caracterização do ato de improbidade administrativa. 3. Havendo previsão legal expressa acerca da possibilidade de conversão da ação de improbidade em ação civil pública, bem como tendo a decisão ora impugnada sido devidamente motivada, impõe-se a sua manutenção nesta instância revisora. 4. Recurso desprovido.