TJMG 0892802-72.2005.8.13.0518

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. A decisão, que admite o processamento de ação civil pública de improbidade administrativa, deve se fundar em indícios de ocorrência de ato lesivo aos princípios da moralidade, legalidade e indisponibilidade do interesse público. Nesta fase processual, se deve priorizar o interesse público, que está evidenciado no desenvolvimento do processo. A rejeição liminar de uma ação de improbidade voltada para a tutela do interesse público e da moralidade administrativa é um fato excepcional, que somente pode ocorrer ante a inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita.