Decisão · TJMG

TJMG 0421184-89.2004.8.13.0382

Rel. Mario Lucio Carreira Machado2ª Câmara Cíveljulgado em 2010-02-09publicado em 2010-03-17

PENAL

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA COM O OBJETIVO DE PRESTAR SEVIÇOS EXCLUSIVOS AO MUNICÍPIO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - RECURSO PROVIDO - CONDENAÇÃO INTEGRAL ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

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