TJMG 0022896-05.2012.8.13.0220

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL EM VOLUME EXCESSIVO E INCOMPATÍVEL COM OS DESLOCAMENTOS DOS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL. ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS DE PARTICULARES. IMPROBIDADE CARACTERIZADA. SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.429/92. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Configura ato de improbidade administrativa a aquisição, às custas do Município, de combustível em volume excessivo e incompatível com os deslocamentos dos veículos da frota municipal, bem como o abastecimento de veículos de particulares. - As penas para os atos de improbidade administrativa devem ser cominadas com atenção à proporcionalidade e razoabilidade.