TJMG 0034947-37.2014.8.13.0395

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS - MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM - LICITAÇÃO - PREGÃO - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO - LEI FEDERAL N.º 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - DIREITO PENAL SANCIONADOR - TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVOGAÇÃO - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - IMPROCEDÊNCIA. 1 - A Lei Federal n.º 14.230/2021, ao reformar o regime processual da Ação por Atos de Improbidade Administrativa, previu, expressamente, a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador, dentre os quais atraiu a incidência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para os fins da caracterização da improbidade administrativa prevista no artigo 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, deve estar comprovado nos autos o efetivo prejuízo decorrente da conduta reputada ímproba. 3. Revogado o artigo 11, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei Federal n.º 14.230/2021, com a extinção do tipo ímprobo em que se funda o pedido inicial, impõe-se julgar improcedentes os pedidos, nos termos do entendimento manifestado no Tema n.º 1.199 do Supremo Tribunal Federal.