TJMG 3686959-21.2007.8.13.0702

APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIRETORA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL - ATOS DE IMPROBIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, MÁ-FÉ OU DOLO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Quando a conduta do agente administrativo não acarreta prejuízos patrimoniais ao erário, somente se caracteriza como ato de improbidade administrativa se configurada a má-fé ou dolo. A inoperância na prática de alguns atos não presume a ocorrência de improbidade, que deve ser comprovada de forma inequívoca, ônus que compete ao autor da ação civil de reparação. Recurso provido.