TJMG 1046032-77.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ART. 11, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.429/92 - REVOGAÇÃO PELA LEI N. 14.230/21 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. - Ao integrar o "direito administrativo sancionador", permite-se a aplicação dos princípios e das garantias ínsitos ao direito penal às demandas em que se discuta a responsabilização de atos de improbidade administrativa, como a retroatividade da lei mais benéfica (art. 5º, XVIII, da CF). - Em razão de as condutas imputadas ao réu, narradas na inicial, não mais caracterizarem atos de improbidade administrativa, deixou também de existir fundamento legal a amparar o decreto de indisponibilidade de bens.