Decisão · TJMG

TJMG 0023768-72.2010.8.13.0775

Rel. Pedro Aleixo Neto4ª Câmara Cíveljulgado em 2021-12-16publicado em 2022-01-24

ADMINISTRATIVO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. - Tratando-se de ação de improbidade administrativa, a remessa necessária não comporta conhecimento em caso de sentença improcedente ou de extinção sem resolução de mérito.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →