TJMG 0517426-76.2005.8.13.0382

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUSÊNCIA. - Não há que se falar em improbidade administrativa se não restar comprovado nos autos o elemento subjetivo do tipo - dolo ou a culpa - do agente público na prática de ato ilícito caracterizador da improbidade administrativa, bem como o efetivo dano ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito dos envolvidos.