TJMG 2669491-93.2009.8.13.0701

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N° 8.429/92. PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUSÊNCIA. - Não há que se falar em improbidade administrativa por atos que implicam violação dos princípios que regem a Administração Pública se não restar comprovado nos autos o elemento subjetivo do tipo - dolo - dos agentes públicos na prática de ato ilícito caracterizador da improbidade administrativa.