Decisão · TJMG

TJMG 0358806-60.2006.8.13.0210

Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2007-12-13publicado em 2008-01-17

ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REJEIÇÃO DA INICIAL - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA AÇÃO - EXEGESE DO ART. 17, §8º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

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