TJMG 0506664-79.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - RECURSO: CABIMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RITO ESPECIAL. A ação de improbidade administrativa submete-se a rito especial que admite a interposição de agravo de instrumento de decisão que rejeita preliminar suscitada pela parte ré. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARGO POLÍTICO - CARGO COMISSIONADO - NOMEAÇÃO DE PARENTES - NEPOTISMO -PEDIDO CERTO - NARRATIVA LÓGICA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO. É de se confirmar a rejeição da preliminar de inépcia da inicial de ação de improbidade administrativa que tem pedido certo de condenação pela prática de nepotismo, decorrente logicamente da nomeação de parentes de membros da Administração Pública para cargos públicos político e comissionado, devendo a efetiva ocorrência do ato ímprobo ser aferida no âmbito do devido processo legal.