TJMG 0025510-41.2016.8.13.0220

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃO EM CARGO DE LIVRE PROVIMENTO - PADRÃO DE VENCIMENTO SUPERIOR AO INICIAL - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO CONFIGURADO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- RECURSOS PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. - Considerando que, a partir da Lei nº 14.230/21, afigura-se necessário o dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa, o que não se verifica no conjunto probatório dos autos porquanto não demonstrado que os réus agiram com o intuito de causar dano ao erário, locupletar-se, ou mesmo de infringir a legislação municipal, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação de improbidade administrativa.