TJMG 0022452-97.2016.8.13.0327

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O colendo STF, ao julgar o Tema 897, definiu que as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso de improbidade administrativa são imprescritíveis, ainda que as demais sanções previstas na Lei 8.429/1992 estejam prescritas. A imprescritibilidade da ação de ressarcimento por ato de improbidade administrativa não depende de prévia condenação judicial por improbidade, mas apenas do reconhecimento da existência de conduta dolosa ímproba. Tendo a presente ação de ressarcimento ao erário sido fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, não há que se falar em prescrição da pretensão ressarcitória.