TJMG 0027776-05.2011.8.13.0534

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO AUSENTE. IMPROBIDADE INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos e eles devem responder pelos danos decorrentes da má gestão de recursos públicos. 2. Para configurar a prática de improbidade administrativa, é necessário que o agente tenha atuado com má-fé além de causar dano ao erário público. 3. Ausente a prova da prática de ato lesivo ao erário, não resta configurada a improbidade administrativa. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.