Decisão · TJMG

TJMG 2286363-88.2008.8.13.0701

Rel. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes8ª Câmara Cíveljulgado em 2010-11-11publicado em 2011-01-26

ADMINISTRATIVO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO. I) A configuração da improbidade administrativa requer a existência do elemento dolo na conduta do agente; uma vez constatado, deve ser reconhecida a improbidade. V.V.

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