TJMG 1503341-59.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDÍCIOS PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO - RECEBIMENTO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A existência de indícios da prática de ato de improbidade já é suficiente para que seja recebida a inicial e processada a ação que tem por fundamento ato de improbidade administrativa. Recurso não provido.