Decisão · TJMG

TJMG 4492094-93.2020.8.13.0000

Rel. Andre Leite Praca19ª Câmara Cíveljulgado em 2020-11-26publicado em 2020-12-01

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDÍCIOS PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO - RECEBIMENTO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A existência de indícios da prática de ato de improbidade já é suficiente para que seja recebida a inicial e processada a ação que tem por fundamento ato de improbidade administrativa.

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