TJMG 0770606-24.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS - IMPROVIMENTO. Quando do recebimento da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, inexiste julgamento prévio da causa, ou das condições subjetivas que teria presidido o atribuído ato de improbidade, limitando-se a avaliação à existência de indícios consistentes com o ato de improbidade. Não provido.