TJMG 0073178-75.2014.8.13.0479

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO DO STJ. Diante do decurso de prazo superior a quatro anos entre o ajuizamento da presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e a prolação da sentença, sem que se verificassem quaisquer das causas interruptivas da prescrição previstas no art. 23, §4º, da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão punitiva.