TJMG 0004452-08.2017.8.13.0491

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE FISCAL - RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO ALEGRE - LIMITE LEGAL - DOLO DO AGENTE - INOCORRÊNCIA - IMPROBIDADE - MERA IRREGULARIDADE/ILEGALIDADE - CONSTATAÇÃO DE FIM ILÍCITO - AUSÊNCIA. - Não se confundem os complexos atos que configuram a improbidade administrativa com atos irregulares cuja ilicitude não envolve má-fé ou dolo específico do agente púbico acusado. - A mera existência de irregularidade orçamentária não verificada sequer em ação de prestação de contas pelo TCE não configura ato de improbidade capaz de justificar a condenação do gesto municipal nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa.