Decisão · TJMG

TJMG 5830528-75.2009.8.13.0702

Rel. Caetano Levi Lopes2ª Câmara Cíveljulgado em 2013-02-19publicado em 2013-03-01

PROCESSUAL

EMENTA: Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dano ao erário público e apropriação indébita ausentes. Improbidade inexistente. Recurso rejeitado. 1. A Lei de Improbidade Administrativa exige a presença de dano ao erário público e apropriação indébita efetivos. 2. Não consumado o dano por motivo alheio, inexiste a improbidade administrativa. 3. Embargos infringentes conhecidos e rejeitados.

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