TJMG 5002185-02.2021.8.13.0470

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - STF - TEMA 1.199 - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Imputação de prática de atos de improbidade administrativa consistente na violação dos princípios do direito administrativo, tipificado pelo art. 11, "caput" e inciso II, da Lei nº 8.429/92, anterior às alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21. Ausência de tipicidade legal entre a conduta praticada e a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, de modo que as infrações administrativas ali contidas não abarcaram a conduta praticada. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral, ao analisar a possibilidade de retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/21, definiu pela aplicação aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. Recurso conhecido e não provido.