TJMG 5001143-40.2023.8.13.0342
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSENCIA DE DÉCLARAÇÃO PRÉVIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
1. Ação de ressarcimento proposta pelo Ministério Público em face de ex-Presidente da Câmara Municipal por suposta aplicação irregular de verbas públicas em 2011, sem prévio ajuizamento de ação de improbidade administrativa.
2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de…
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