Decisão · TJMG

TJMG 1221872-67.2022.8.13.0000

Rel. Andre Leite Praca19ª Câmara Cíveljulgado em 2023-03-09publicado em 2023-03-15

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO - RECEBIMENTO INICIAL - MANUTENÇÃO. A existência de indícios da prática de ato de improbidade já é suficiente para que seja recebida a inicial e processada a ação que tem por fundamento suposto ato de improbidade administrativa.

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