Decisão · TJMG

TJMG 0057934-71.2010.8.13.0439

Rel. Jose Carlos Moreira Diniz4ª Câmara Cíveljulgado em 2013-10-24publicado em 2013-11-01

PROCESSUAL

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APELAÇÃO - IMPUTAÇÕES GENÉRICAS - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - INCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - Não demonstrado que houve descumprimento de ordem judicial, não há como falar em prática de ato de improbidade administrativa.

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