Decisão · TJMG

TJMG 0108208-30.2016.8.13.0471

Rel. Saulo Versiani Penna19ª Câmara Cíveljulgado em 2023-12-14publicado em 2023-12-19

ADMINISTRATIVO

REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE - NÃO CABIMENTO - NÃO CONHECIMENTO. - Nos termos da literalidade da Lei de Improbidade Administrativa, bem como do entendimento jurisprudencial, atualmente não é mais cabível a remessa necessária em ações de improbidade administrativa.

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