TJMG 0073953-45.2016.8.13.0439

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/21 - DANO AO ERÁRIO - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO CONFIGURADO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que, a partir da Lei nº 14.230/21, afigura-se necessário o dolo específico para a configuração da improbidade administrativa, o que não se verifica no conjunto probatório dos autos, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos formulados na ação de improbidade administrativa.