Decisão · TJMG

TJMG 0990818-04.2021.8.13.0000

Rel. Andre Leite Praca19ª Câmara Cíveljulgado em 2022-12-01publicado em 2022-12-07

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO - RECEBIMENTO INICIAL - MANUTENÇÃO. A existência de indícios da prática de ato de improbidade já é suficiente para que seja recebida a inicial e processada a ação que tem por fundamento ato de improbidade administrativa.

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