Decisão · TJMG

TJMG 0279198-75.2007.8.13.0372

Rel. Edivaldo George Dos Santos7ª Câmara Cíveljulgado em 2008-07-22publicado em 2008-08-08

ADMINISTRATIVO

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL - INDÍCIOS DE IMPROBIDADE - AUSÊNCIA. Não merece reparo a sentença que não recebe a petição inicial de ação civil pública por improbidade administrativa, por não vislumbrar a existência de indícios dos atos de improbidade administrativa narrados na inicial.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →