TJMG 5029419-73.2020.8.13.0702

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO COM A ANULAÇÃO DA DECISÃO DO PREGOEIRO QUE INABILITOU A IMPETRANTE. CERTAME FRACASSADO. PERDA DE OBJETO. - Ocorre perda superveniente do objeto se foi declarado fracassado o processo licitatório do qual a impetrante pretendia participar, mediante anulação da decisão do pregoeiro que a inabilitou.