Decisão · TJMG

TJMG 1518489-77.2000.8.13.0000

Rel. Sergio Lellis Santiago2ª Câmara Cíveljulgado em 2000-03-21publicado em 2000-05-12

TRIBUTÁRIO

Licitação - Exigência editalícia de comprovação da qualificação técnico-operacional - Permissibilidade - Requisito admitido em diversos dispositivos da Lei 8.666/93 - Exigência oportuna e razoável diante da necessidade de se garantir a fiel execução da obra posta em disputa por meio da licitação.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →