TJMG 0617444-31.2005.8.13.0342

DIREITO ADMINSITRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULARES, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO COMPLEMENTAR ÀS FESTIVIDADES DE CARNAVAL REALIZADAS PELA MUNICIPALIDADE - NATUREZA JURÍDICA DO ATO - PERMISSÃO ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO. - Não se conhece de preliminar suscitada no recurso, quando a mesma não está minimamente fundamentada. - A sentença proferida contra a Municipalidade, que não exprime valor certo, está sujeita ao reexame necessário. - Constatado que o próprio Município reconhece que a promoção das festividades de carnaval trouxe grandes benefícios para a coletividade, sendo certo que o êxito da realização do evento também se deve à existência da ""área de abadás"", que leva turistas e, consequentemente, renda à cidade, resta claro que a cessão da área a terceiros assume a figura de permissão de uso, que, nos termos 2º. da lei 8.666/93, exige licitação.