TJMG 0248708-20.2004.8.13.0261

Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Concorrentes. Balanço patrimonial. Apresentação. À Comissão de Licitação não cabe expandir o sentido do art. 31, I, da Lei nº 8.666/93 para estabelecer a exibição de balanço patrimonial que, na data de abertura dos envelopes para habilitação dos concorrentes, ainda não era exigível. Confirma-se a sentença no reexame necessário.