TJMG 1580390-40.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER O PROCESSO LICITATÓRIO - INCOMPATIBILIDADE DO PREGÃO ELETRÔNICO E DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS COM O OBJETO LICITATÓRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - São verossímeis as alegações da impetrante de que não é adequada a realização do processo licitatório por pregão eletrônico e pelo sistema de registro de preços, pois as ações de ampliação e modernização do sistema de iluminação pública dos Municípios integrantes do consórcio CODAP são previsíveis e consistem em obras e serviços rotineiros e essenciais de engenharia que detém alta complexidade. Precedentes. 2 - A urgência da medida se faz presente, haja vista que diante dos possíveis vícios no procedimento licitatório, o prosseguimento da licitação seria capaz de ocasionar lesão ao impetrante e ao patrimônio público. 3 - Presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar, os quais não foram afastados pelo agravante, deve ser mantida a decisão impugnada. 4 - Recurso desprovido.