TJMG 0000111-68.2015.8.13.0115

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE OBRA PÚBLICA FUNDADO EM PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO - ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DEMASIADO ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS E NOS PAGAMENTOS - INÚMEROS ADITIVOS CONTRATUAIS - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL CARACTERIZADA - ÚLTIMAS MEDIÇÕES - PAGAMENTO DEVIDO - REAJUSTE DOS PREÇOS - RESTABELECIMENTO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - DIREITO RECONHECIDO. Sendo incontroversas a existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada em contrato de obra pública decorrente de procedimento de licitação, e a completa prestação dos serviços pela construtora contratada, bem como, sendo comprovado que o demasiado atraso na conclusão das obras e realização dos pagamentos em favor da contratada deram-se por culpa do ente municipal, há que se reconhecer em favor daquela o direito ao recebimento dos valores atinentes às últimas medições. Demonstrado por perícia que as modificações no contrato e os quinze aditivos contratuais implicaram no excessivo prolongamento do contrato e na defasagem dos preços pactuados, assiste à contratada o direito ao reajuste necessário para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual.