TJMG 0786519-94.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS PARA A EFETIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE PARTICIPAR DE CONCURSOS E DE LICITAÇÕES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. NÃO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Segundo o disposto no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil, pode o juiz determinar medidas atípicas para a efetivação das suas decisões, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. II - A aplicação de medidas coercitivas para que o pagamento da dívida seja efetuado devem observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor, o que desautoriza, no caso concreto, o deferimento das medidas de apreensão da CNH e do passaporte e de suspensão do direito de dirigir e de participar de concursos e de licitações públicas, especialmente porque não demonstrado o esgotamento de outros meios executórios menos onerosos. III - Recurso não provido.