Decisão · TJMG

TJMG 0327643-32.2014.8.13.0000

Rel. Hilda Maria Porto De Paula Teixeira Da Costa2ª Câmara Cíveljulgado em 2014-12-19publicado em 2015-01-28

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - LICITAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA - DENEGADA A SEGURANÇA - PERDA DE OBJETO - PROCESSO EXTINTO. - É entendimento do e. STJ de que a superveniência da sentença de mérito no mandado de segurança possui a força de afastar qualquer discussão acerca da liminar que a precedeu

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