TJMG 5004644-97.2019.8.13.0194

Apelação cível - Mandado de Segurança - licitação - instrumento convocatório - exigência de apresentação de contrato em vigor com a Cemig para uso de estruturas - instrumento com vencimento certo - ausência de atendimento das condições - inabilitação - regularidade - apelação a que se nega provimento. 1. A Administração Pública, além de observar a igualdade de condições a todos os concorrentes, também atenderá aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, tal como estabelece a norma do artigo 3º da Lei 8.666 de 1993. 2. A exigência de apresentação de termo técnico consistente em contrato em vigor junto à Cemig para utilização de estrutura referente a telecomunicações não representa formalismo exacerbado, em razão da vinculação ao objeto do contrato.