TJMG 0276918-35.2010.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÕES - PERMISSÃO DE TÁXI - TRASFERÊNCIA PARA HERDEIRO DO PERMISSIONÁRIO - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. A transferência da permissão para exploração de serviços de táxi aos sucessores só é admitida excepcionalmente quando esta foi outorgada antes da promulgação da Constituição de 1988. V.V.: APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - LICITAÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI NACIONAL - EXTINÇÃO - TRANSPORTE - TÁXI - PERMISSÃO - ATO PERSONALÍSSIMO E PRECÁRIO - PERMISSIONÁRIO: ÓBITO: TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA: IMPOSSIBILIDADE - SUCESSÃO: LEI VIGENTE. 1. Inviável a transmissão sucessória da permissão para o exercício da atividade de taxista, de caráter personalíssimo e dependente de prévio procedimento licitatório. 2. Lei nacional extinguiu as permissões concedidas anteriormente à Constituição Federal sem licitação. 3. A sucessão rege-se pela lei vigente à época do óbito. 4. Lei superveniente à abertura da sucessão é inaplicável à transmissão causa mortis aos sucessores.