TJMG 0017459-32.2003.8.13.0144

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM CONDENAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS (ART. 25, II, Lei nº 8.666/93) - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1- Se o ato impugnado foi dotado de legalidade e legitimidade, não dando ensejo, outrossim, a prejuízo ao erário público, inviável se torna a procedência da ação civil pública, sobretudo, quando se tem em vista que a contratação de profissionais de notório saber jurídico não transgride a Lei de Licitações. Dar parcial provimento.