TJMG 0021686-92.1999.8.13.0245

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O MUNICÍPIO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Apenas nas hipóteses da Lei de Execuções Fiscais é que a citação da fazenda se faz pessoalmente, nos outros casos, é válida a publicação no Diário Oficial. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. É pacífico o entendimento de que a execução contra a Fazenda Pública pode fundar-se em título executivo extrajudicial. ADITIVO CONTRATUAL REALIZADO SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE. A falta de licitação dos aditivos contratuais, não prejudica a execução dos títulos originados de serviços que já foram prestados. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO.