TJMG 4176185-12.2005.8.13.0000

Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei nº 1.052/2004 - Município de Cláudio - Determinação de envio à Câmara Municipal de cópia de todos os editais de licitação e cópias decorrentes do processo licitatório - Ofensa à Constituição Estadual - Constitui ofensa ao princípio da independência e harmonia entre Poderes, consagrado na Carta Mineira, a instituição de norma legal determinando a remessa à Câmara Municipal de editais de licitação e contratos decorrentes do processo licitatório, importando, ainda, em excesso de poder fiscalizatório, que, nos termos do art. 180 da CE, é exercício após o parecer do Tribunal de Contas - Procedência do pedido.