Decisão · TJMG

TJMG 0040235-19.2012.8.13.0400

Rel. Luiz Audebert Delage Filho6ª Câmara Cíveljulgado em 2019-04-09publicado em 2019-04-16

ADMINISTRATIVO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - ATO IMPUGNADO - EDITAL DE LICITAÇÃO - LIMPEZA DE VIA PÚBLICA E OPERAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARIANA - LESIVIDADADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA.

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