Decisão · TJMG

TJMG 2229078-87.2000.8.13.0000

Rel. Francisco De Assis Figueiredo2ª Câmara Cíveljulgado em 2001-11-06publicado em 2001-12-07

ADMINISTRATIVO

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO PÚBLICA - PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL - LEGALIDADE. Configura-se inocorrente o alegado direito líquido e certo da participante de licitação pública que, ao comparecer no certame licitatório, formulou proposta em desconformidade com as exigências dispostas no edital, daí o acerto de sua desclassificação.

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