TJMG 5009529-97.2020.8.13.0525

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG - LICITAÇÃO - SANÇÃO: DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - COMPETÊNCIA: ART. 87, §3º DA LEI Nº 8.666/93 - CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG: STATUS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. 1. Nos termos do art. 87, §3º da Lei nº 8.669/93, a competência para aplicar sanção de declaração de inidoneidade é exclusiva de ministros de estado, secretários estaduais ou secretários municipais, conforme o caso. 2. No Município de Pouso Alegre/MG o Controlador-Geral do Município é autoridade competente para aplicar a sanção de declaração de inidoneidade prevista no art. 87, IV da Lei nº 8.666/93, visto que possui status de secretário municipal e detém competência para "verificar a regularidade de processos de licitação pública" (art. 57 e 6º, XII da Lei Municipal nº Lei 5.881/2017). APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG - LICITAÇÃO - SANÇÃO: DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (PAS) - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO: GARANTIA - INTERESSADOS: NOTIFICAÇÃO: AUSÊNCIA - NULIDADE. 1. A validade da pena de declaração de inidoneidade aplicada ao administrado está condicionada à lisura do processo administrativo sancionador (PAS) que lhe antecede, no qual deve ser garantida a ampla defesa e o contraditório. 2. É nula a sanção de declaração de inidoneidade aplicada a administrado que não tenha sido notificado para apresentar defesa no processo administrativo sancionador (PAS) que a precedeu.