Decisão · TJMG

TJMG 0095013-84.2010.8.13.0342

Rel. Geraldo Augusto De Almeida1ª Câmara Cíveljulgado em 2013-02-26publicado em 2013-03-07

ADMINISTRATIVO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE - ILEGALIDADE - EDITAL INOBSERVADO PELA ADMINISTRAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Em sede de mandado de segurança, uma vez comprovada a situação fática reveladora da prática de ato ilegal por autoridade pública ofensiva a direito líquido e certo do impetrante, impõe-se a concessão da segurança.

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