TJMG 9416945-51.2008.8.13.0024

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTERESSE PROCESSUAL - ADJUDICAÇÃO. 1 - Na esteira de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há perda de interesse processual em mandado de segurança impetrado contra ato de julgamento ou de desclassificação de propostas, em licitação, se, não deferida liminar em momento anterior, ocorrera o pregão eletrônico com as conseqüentes homologação e adjudicação do objeto licitado. 2 - A via estreita do mandado de segurança não comporta a realização de prova técnica que permita aferir a adequação de equipamento ofertado na proposta desclassificada às especificações exigidas no edital, devendo ser mantido o indeferimento da inicial, nos termos do art. 8º da Lei n.º 1.533/51. 3 - Recurso não-provido.