TJMG 6541347-27.2009.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO PARA A FORMA RETIDA - INVIABILIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PARTICIPAÇÃO INDEPENDENTE DA REGULARIDADE FISCAL - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE. - Insurgindo-se o agravo contra decisão concessiva de liminar requerida in initio litis, deve ser admitido o seu processamento sob a forma de instrumento, por prestígio à efetividade do processo hoje preconizada, que não recomenda aguardar-se a apreciação de possível recurso de apelação, além de reclamar a matéria pronto julgamento, sob pena de inocuidade do seu exame quando da apreciação de eventual apelação. - Não comprovada a plausibilidade do direito alegado, pela parte autora, quanto à ilegalidade ou excessividade da exigência de demonstração da regularidade fiscal no edital da licitação, não pode ser deferida a liminar pleiteada.